Comunicado: Apresentação dos Livros Fiscais Modelos 51 e 56 quando da Abertura de Inscrição, será facultativa
10/12/2009

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Em função da edição do Decreto 4.549 de 01 de junho de 2006, que instituiu a Declaração de Serviços Prestados, Tomados e Intermediados, sujeitos a tributação do ISSQN, por meio eletronico, a apresentação para visto dos livros Modelos 51 (Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados) e 56 ( Registro de Serviços Tomados de Terceiros) previstas no Decreto 4403 de 03 de junho de 2005 quando da solicitação de Alvará de Funcionamento para inscrição nova, será FACULTATIVA, tendo em vista que mencionados livros poderão ser impressos por meio eletronico, após o fechamento do periodo de lançamento.
Assim, mencionados livros deverão obedecer os mesmos criterios para escrituração eletronica, ou seja, apresentados encadernados ao final do exercicio, para anotação do Termo de Abertura e Encerramento.

Sertãozinho, 18 de julho de 2006.

Leonidio de Oliveira Junior
Secretario Municipal da Fazenda


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