Comunicado Super Simples
10/12/2009

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Prestadores de Serviços Optantes pelo Super Simples

1 -  Estes contribuintes continuarão a estar sujeitos a todas as obrigações acessórias estabelecidas pela Lei Municipal, ou seja, apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços até o décimo dia útil do mês seguinte ao declarado, emissão de livros fiscais, etc.

2 – Depois de recolhido o DARF referente ao imposto de mês de Julho/2007, os escritórios deverão encaminhar para a Divisão do ISSQN em um único requerimento, copia dos DARFs recolhidos de seus clientes, para que possamos estar efetuando a baixa do ISSQN declarado da competência Julho/2007.

3 – Se a Receita Federal disponibilizar para a Prefeitura, quais as empresas que tiveram sua adesão ao SUPER SIMPLES deferida, automaticamente estaremos anotando esta condição em nosso cadastro, caso contrário, estaremos anotando esta condição primeiramente com base nos DARFs que nos forem enviados, ou por requerimento das próprias empresas juntando documento da Receita Federal que ateste esta condição.

4 – A partir da competência AGOSTO/07 a escrituração do ISSWEB será feita normalmente, mas ao fechar o movimento o sistema não disponibilizará a impressora para a emissão da Guia de Recolhimento, para as empresas em cujo cadastro constar a informação de OPTANTE PELO SUPER SIMPLES.


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