Pedido de Autorização para Escrituração Eletrônica de Livros Fiscais Modelos 51 e 56
10/12/2009

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Em função da edição do Decreto 4.549 de 01 de junho de 2006, que instituiu a Declaração de Serviços Prestados, Tomados e Intermediados, sujeitos a tributação do ISSQN, por meio eletrônico, o contribuinte fica DESOBRIGADO de solicitar autorização para escrituração eletrônica dos livros Modelos 51 (Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados) e 56 (Registro de Serviços Tomados de Terceiros) previstos no Decreto 4403 de 03 de junho de 2005.

Assim, mencionados livros escriturados eletronicamente deverão ao final do exercício serem apresentados encadernados, para anotação do Termo de Abertura e Encerramento.

Sertãozinho, 23 de julho de 2006.

Leonidio de Oliveira Junior
Secretario Municipal da Fazenda


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